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Arquivo PDF document LEI Nº 855-2019 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA MAJORAR A AJUDA DE CUSTO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 801-2018 - DISPÕE SOBRE REVISÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 797-2017 - AUTORIZA A CONTRATRAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 791-2017 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO URBANO NA SEDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2017
Arquivo PDF document LEI N° 776-2017 - QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO REALIZAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE ÁREA DE TERRA URBANA.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 761-2016 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS - Copia.pdf
Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2016
Arquivo PDF document LEI N° 211-2002 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER ALTERAÇÕES NAS LEIS 202 DE 2002 E 207 DE 2002.pdf
Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2002
Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 150-2019 - ESTABELECE PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 111-2000 AUTORIZA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TERRITÓRIO DE PONTES E LACERDA NO DISTRITO DE CONQUISTA D'OESTE.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 292-2004 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ESTIMAR E FIXAR A DESPESAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2005.pdf
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