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Arquivo PDF document LEI Nº 922-2022 DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL À PESSOA JURÍDICA V.F. GOMES CONSTRUTORA LTDA.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 888-2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE EDUÇAÇÃO BÁSICA.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 837-2018 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA PARA O EXERCÍCIO DE 2019.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 810-2018 - AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 731-2015 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 709-2014 QUE DISPÕE DE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR N° 65-2012 QUE ESTABELECE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.pdf
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Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR N° 07-2003 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PLANO DE CARGOS CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 355-2006 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 883-2020 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA PARA O EXERCÍCIO DE 2021.pdf
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