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Arquivo PDF document LEI N° 519-2010 AUTORIZA AQUISIÇÃO ATRAVÉS DA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DE ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE FRANCISCO PEREIRA TELES.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 507-2010 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO LAC-LAR DE APOIO A CRIANÇA.pdf
Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2010
Arquivo PDF document LEI N° 487-2009 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ASS. TÉCNICA A PRODUTORES RURAIS NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS AGRÁRIOS.pdf
Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2009
Arquivo PDF document LEI N° 473-2009 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO AO LIONS CLUBE.pdf
Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2009
Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR N° 61-2011 CRIA CARGO DE GESTOR DE RECURSOS HUMANOS VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR N° 39-2009 CRIA CARGO VAGAS E ESTABELECE VENCIMENTO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 965-2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE REVISÃO GERAL ANUAL RGA AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA.pdf
Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2023
Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR N° 131-2018 - ESTABELECE GRATIFICAÇÃO PARA MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E EQUIPE DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 77-1999 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE CARGOS E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TÉCNICO AGRICOLA JUNTO A EMPAER E INDEA.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 67-1999 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE QUADRA N° 42 DA SEDE MUNICIPAL E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 1999
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