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Arquivo PDF document LEI N° 841-2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME OBRIGATÓRIO DE PLANTÃO ÀS FARMÁCIAS, DROGARIAS E SIMILARES INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA.pdf
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Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 140-2019 - ESTABELECE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL , LC N° 126-2017.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 290-2004 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 402-2007 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PARTE DO LOTE URBANO PARA AMPLIAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 379-2007 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAR O CONSELHO MUN. DE ACOMPANHAMENTO CONTROLE SOCIAL DO FUNDO MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA .pdf
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Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR N° 49-2010 CRIA SECRETARIA ADJUNTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E CARGO DE SECRETÁRIO ADJUNTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR N° 23-2006 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO.pdf
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Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR N° 29-2007 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 152-2020 - ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N 56-2010 E 111-2016 QUE TRATA DA EXPERIÊNCIA DO CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 937 DE 2022 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO NO PPA 2022-2025 E NO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS DA LDO 2022.pdf
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