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Arquivo PDF document LEI Nº 924-2022 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REAJUSTE DO REPASSE AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO GUAPORÉ CISVAG.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 819-2018 - INSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS..pdf
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Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 165-2022 ESTABELECE O VALOR MÍNIMO PARA A REALIZAÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DE DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 865-2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DE SERVIÇO DE GRADEAÇÃO DE SOLO PARA PLANTIO DE CULTURAS EXECUTADO POR TRATOR.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 276-2004 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR CONTRATO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO COM A ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO SÃO JOSÉ.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 538-2011 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO, ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DE ÁREA DE TERRA RURAL DE PROPRIEDADE DE MONTEDAS SA.pdf
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Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR N° 71-2013 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL DE 13 PORCENTO SOBRE VENCIMENTO DO CARGO DE MOTORISTA NÍVEL II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 154-2020 - ALTERA A LC 150-2019 QUE TRATA DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COMBATE AS ENDEMIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 926-2022 DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL À PESSOA JURÍDICA I.T. DE LIMA AQUINO ME, PARA ATIVIDADES DE SERRALHERIA.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 923-2022 DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL À PESSOA JURÍDICA LUIS SANDRO DA CRUZ DELUQUE 28464095104 PARA ATIVIDADES DE MARCENARIA.pdf
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