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Arquivo PDF document LEI Nº 962 DE 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO VALE DO GUAPORÉ.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 933-2022 DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL À PESSOA JURÍDICA NATIVOS INDUSTRIA DE PESCADOS EIRELI, COM FINALIDADE DE ABERTURA DE FRIGORIFICO DE PEIXES.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 917-2021 AUTORIZA CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO PARA FINS DE SERVIÇO DE UNIDADE RECEPTORA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E RECICLAGEM.pdf
Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2021
Arquivo PDF document LEI N° 830-2018 AUTORIZA O MUNICIPIO A ASSUMIR DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS CEDIDA PELO CIDESA, PARA ATENDER FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO NA ÁREA DE PISCICULTURA.pdf
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Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 159-2021 INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, FIXA LIMITE PARA APOSENTADORIA E PENSÕES DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 916-2021 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DESTINADA A PROMOVER.pdf
Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2021
Arquivo PDF document LEI N° 827-2018 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO REALIZAR TRANSFERENCIA DE RECURSO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS DO P.A. SÃO JOSÉ NO MUNICIPIO DE NOVA LACERDA-MT.pdf
Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2018
Arquivo PDF document LEI Nº 909-2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ARCAR COM O CUSTEIO DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA ACOMPANHAMENTO E APOIO ÁS REUNIÕES DE GOVERNANÇA REFERENTE A PAVIMENTAÇÃO DA MT 473 , TERRAS I.pdf
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI Nº 12 DE 23 DE ABRIL DE 2024 - 'DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA E AÇÕES NO PPA 2022-2025 E NO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS DA LDO 2024...'.pdf
Localizado em MEMBROS DA MESA DIRETORA BIÊNIO 2022/2024 / … / Projetos de Lei Ordinária 2024 / Projeto de Lei nº 12/2024
Arquivo PDF document LEI N° 679-2013 QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5°, INCISO II DO § 3° DO ART.37, E NO § 2° DO ART.216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL_compressed.pdf
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