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LEI N° 483-2009 QUE DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÃO NO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS DA LEI N° 426 DE 2008.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2009
LEI COMPLEMENTAR N° 58-2011 DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE VAGAS DO CARGO DE OPRADOR DE MOTONIVELADORA DA LEI COMP. N° 22-2005.pdf
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LEIS COMPLEMENTARES
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LEIS COMPLEMENTARES 2011
LEI Nº 900-2021 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2021
LEI N° 820-2018 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2018
LEI N° 713-2014 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS_compressed.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2014
LEI Nº 878-2020 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃOPARA INCLUSÃO DE AÇÃO NO PPA 2018-2021 ALTERAÇÃO DA LEI Nº 857-2019 LDO 2020.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2020
LEI N° 800-2017 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2017
LEI N° 763-2016 QUE ALTERA A LEI N° 638-2012 QUE (INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2016
LEI N° 759-2016 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2016
LEI COMPLEMENTAR N° 63-2011 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS DO CARGO DE AUX. DE ENFERMAGEM CONSTANTE DA LEI COMP. N° 22-2005.pdf
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LEIS COMPLEMENTARES 2011
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