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Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR N° 134-2018 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO, VAGA E VENCIMENTO JUNTO À LEI COMPLEMENTAR N° 022-2005, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 86-2000 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 980-2023 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 975-2023 PERMISSÃO DE USO ANDRÉ ZIGNANI.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 970-2023 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 02-1997 DISPÕE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 80-1999 DISPÕE SOBRE REGIME DE ADIANTAMENTO.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 163-2002 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 701-2014 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 48 DA LEI N° 638-2012 QUE INSTITUI A NOVA PREVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 943 DE 2022 COLOCA EM EXTINÇÃO CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS E CARGOS EM COMISSÃO, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS VIGENTES LEI COMPLEMENTAR 022-2005 E 042-2009.pdf
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