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LEI N° 374-2007 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR SERVIDORES.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2007
LEI N° 371-2007 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA LOCAR IMÓVEIS.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2007
LEI COMPLEMENTAR Nº 125-2017 - ALTERA A LC Nº 123-2017.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS COMPLEMENTARES / LEIS COMPLEMENTARES 2017
LEI COMPLEMENTAR N° 52-2010 DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS COMPLEMENTARES / LEIS COMPLEMENTARES 2010
LEI N° 60-1998 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 1998
LEI N° 59-1998 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 1998
LEI N° 50-1998 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 1998
LEI Nº 976-2023 DENOMINA PREDIO PSF III JOSE ESPERDIÃO MARIANO.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2023
LEI N° 08-1997 QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PREVI-NOVA_compressed.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 1997
LEI N° 38-1997 QUE DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 1997

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