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Arquivo PDF document LEI N° 223-2003 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 645-2012 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 611-2012 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 1000-2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASS PROD RURAIS SÃO VICENTE.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 107-2000 ESTABELECE O SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE PREFEITO.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 97-2000 TARIFICA A LOCAÇÃO E AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 93-2000 INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL_compressed-compactado 02.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 90-2000 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEIS URBANOS.pdf
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Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 172-2023 CRIA O CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL DE FROTAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 658-2013 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.pdf
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