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LEI N° 281-2004 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2004
LEI N° 279-2004 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A UNEMAT.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2004
LEI N° 258-2003 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LOCAR FERRAMENTAS DE USO MECÂNICO.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2003
LEI N° 231-2003 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR UM TÉCNICO EM QUÍMICA.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2003
LEI N° 225-2003 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2003
LEI N° 636-2012 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS 2011
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LEIS ORDINÁRIAS 2012
LEI N° 634-2012 QUE DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÃO NO PPA 2010-2013.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS 2011
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LEIS ORDINÁRIAS 2012
LEI N° 632-2012 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS 2011
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LEIS ORDINÁRIAS 2012
LEI N° 630-2012 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS 2011
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LEIS ORDINÁRIAS 2012
LEI N° 628-2012 FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.pdf
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