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Arquivo PDF document LEI N° 19-1997 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ISENÇÃO DE I.T.B.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 14-1997 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVENIO COM OS CORREIOS.pdf
Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 1997
Arquivo PDF document LEI N° 78-1999 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RAFAEL VILHALVA AO CENTRO SOCIAL.pdf
Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 1999
Arquivo PDF document LEI N° 74-1999 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER DOAÇÃO DE REDE A CEMAT.pdf
Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 1999
Arquivo PDF document LEI Nº 955 DE 2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 953 DE 2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 940 DE 2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 941 DE 2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 939 DE 2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 938 DE 2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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