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Arquivo PDF document LEI Nº 936 DE 2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 822-2018 DENOMINA DE ALVINA ERNESTO VIANA O BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 805-2018 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 712-2014 QUE ISNTITUI A QUILOMETRAGEM DAS ESTRADAS NÃO PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 155-2001 ESTABELECE O SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 137-2001 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMETÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 134-2001 DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 133-2001 AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER VEÍCULO EM REGIME DE COMODATO.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 132-2001 DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 121-2001 DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA.pdf
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