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Arquivo PDF document LEI N° 118-2001 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEIS URBANOS.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 117-2001 DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 116-2001 DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 422-2008 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 363-2006 QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE TRASPORTE DE TAXI.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 316-2005 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A UNEMAT.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 851-2019 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 848-2019 QUE DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 216-2002 QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE 13° SALÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 215-2002 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.pdf
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