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Arquivo PDF document LEI N° 17-1997 QUE CRIA O ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO DE NOVA LACERDA.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 07-1997 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 01-1997 ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA PARA O ANO DE 1997.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 85-1999 ESTABELECE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 82-1999 QUE ESTIMA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2000.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 79-1999 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E AQUISIÇÃO E ISTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 68-1999 CRIA O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALARIOS DO LEGISLATIVO.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 1008-2024 FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA.pdf
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Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR N° 25-2006 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 927-2022 AUTORIZA A REPASSAR RECURSOS AO CIDESA, REFERENTE AO PROGRAMA PATRULHA RODOVIÁRIA.pdf
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