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LEI Nº 864-2019 - DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA MT.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2019
LEI Nº 844-2019 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR PARCERIA COM LIGA DE ESPORTES.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2019
LEI N° 787-2017 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO_compressed.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2017
LEI N° 723-2015 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2015
LEI N° 214-2002 QUE ESTIMA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2003.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2002
LEI N° 200-2002 QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2002
LEI N° 192-2002 DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DE 13 POR CENTO PARA SERVIDORES PÚBLICOS.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2002
LEI N° 189-2002 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2002
LEI N° 172-2002 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2002
LEI N° 145-2001 DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓEVL E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2001

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