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LEI COMPLEMENTAR N° 11-2005 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS CARREIRA E VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
LEI COMPLEMENTAR N° 11-2005 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS CARREIRA E VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
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Leis
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LEIS COMPLEMENTARES
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LEIS COMPLEMENTARES 2005
PROJETO DE LEI Nº 15 DE 11 DE JUNHO DE 2024 - 'DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR...'
PROJETO DE LEI Nº 15 DE 11 DE JUNHO DE 2024 - 'DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR...'
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MEMBROS DA MESA DIRETORA BIÊNIO 2022/2024
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Projetos de Lei Ordinária 2024
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Projeto de Lei nº 15/2024
PROJETO DE LEI Nº 16 DE 21 DE JUNHO DE 2024 - 'DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL...'
PROJETO DE LEI Nº 16 DE 21 DE JUNHO DE 2024 - 'DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL...'
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MEMBROS DA MESA DIRETORA BIÊNIO 2022/2024
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Projetos de Lei Ordinária 2024
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Projeto de lei nº 16/2024
LEI N° 297-2004 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL SA.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2004
LEI N° 287-2004 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIXAR O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2004
LEI N° 244-2003 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA DENOMINAR DE JOSÉ LUIZ HOFFMAN A PRAÇA MUNICIPAL.pdf
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Leis
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2003
LEI N° 233-2003 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAR E DENOMINAR ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2003
LEI N° 222-2003 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FAZER LOCAÇÃO DE PASTO PARA RECOLHIMENTO DE ANIMAIS.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2003
LEI COMPLEMENTAR N° 27-2007 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E TÉCNICO EM HIGIENE DENTÁRIA.pdf
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LEIS COMPLEMENTARES
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LEIS COMPLEMENTARES 2007
LEI N° 639-2012 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PERMUTA DE SERVIÇOS DE “PC” (ESCAVADEIRA HIDRÁULICA) POR CASCALHO .pdf
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LEIS ORDINÁRIAS 2011
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LEIS ORDINÁRIAS 2012
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