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LEI N° 417-2007 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2008.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2007
LEI N° 416-2007 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E INSTITUI CONSELHO.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2007
LEI N° 395-2007 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAR O MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO VALE DO GUAPORÉ.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2007
LEI N° 382-2007 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2007
LEI N° 369-2007 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPAER E INDEA MT.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2007
PROJETO DE LEI Nº 09 DE 10 DE ABRIL DE 2024 - 'DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES'
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MEMBROS DA MESA DIRETORA BIÊNIO 2022/2024
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Projetos de Lei Ordinária 2024
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Projeto de Lei nº 09/2024
LEI COMPLEMENTAR N° 40-2009 CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO FAZENDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEIS COMPLEMENTARES
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LEIS COMPLEMENTARES 2009
LEI N° 62-1998 ESTABELECE O SUBSÍDIO DOS SECRET. MUNIC. CONFORME EMENDA CONST. N° 019 DE 1998.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 1998
LEI N° 41-1998 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO A INTEGRAR O MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 1998
LEI COMPLEMENTAR Nº 158-2021 ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CADASTRO CONTRIBUITE E BASE CALCULO ITBI.pdf
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LEIS COMPLEMENTARES
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