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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2016
LEI N° 760-2016 QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLAS INDÍGENAS NO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA MT.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS 2016
LEI N° 196-2002 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FAZER PARCERIA COM A EMPRESA AUTO POSTO GALERA.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS 2002
LEI N° 190-2002 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CEDER EQUIPAMENTO DE TELECOMUNICAÇÃO EM REGIME DE COMODATO.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS 2002
LEI N° 288-2004 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIXAR O SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE PREFEITO.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2004
LEI N° 264-2003 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ESTABELECER O SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2003
LEI N° 603-2012 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO URBANO DO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS 2011
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LEIS ORDINÁRIAS 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 171-2023 ALTERA A QUANTIDADE DE VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL.pdf
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LEIS COMPLEMENTARES
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LEIS COMPLEMENTARES 2023
LEI N° 688-2013 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2013
LEI N° 665-2013 DENOMINA DE JULIELTON RIBEIRO DA SILVA O COMPLEXO DA SAÚDE NA SEDE DO MUNICÍPIO.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS 2013
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