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Arquivo PDF document LEI Nº 947 DE 2022 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA FG NO AMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 931-2022 AUTORIZA O MUNICÍPIO A REPASSAR RECURSOS AO CIDESA, REFERENTE AO PROGRAMA ROTA DO PEIXE.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 911-2021 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 903-2021 ISTITUI O PROGRAMA DE CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS PARA CONTROLE POPULACIONAL DESSES ANIMAIS.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 809-2018 - INTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICIPIO DE NOVA LACERDA MT- REFIS 2018.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 806-2018 -DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, FUNDETUR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 775-2017 - QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 753-2015 QUE DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DE SISTEMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 751-2015 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 750-2015 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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