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Arquivo PDF document LEI Nº 977-2023 ALTERA LEI 638-2012 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 907-2021 ALTERA REDAÇÃO DA LEI 638-2012 PREVIDENCIA DOS SERVIDORES.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 143-2001 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 94 DE 2000.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 129-2001 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 94 DE 2000.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 122-2001 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N° 30 DE 1997.pdf
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Projetos de Lei Ordinária
Localizado em MEMBROS DA MESA DIRETORA BIÊNIO 2022/2024 / Matérias Legislativas
Projeto de Lei nº 15/2024
Projeto de Lei nº 15/2024
Localizado em MEMBROS DA MESA DIRETORA BIÊNIO 2022/2024 / … / Projetos de Lei Ordinária / Projetos de Lei Ordinária 2024
Arquivo PDF document LEI N° 143-2001 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 94 DE 2000.pdf
Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2001
Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 166-2023 CRIA CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO JUNTO A LEI COMPLEMENTAR N° 140-2019, ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 160-2022.pdf
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Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 175-2023 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 173 - AUMENTO SALARIAL PROCURADOR LEGISLATIVO.pdf
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