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LEI COMPLEMENTAR Nº 126-2017 - ESTABELECE A REFORMUÇÃO DO PLANO DE CARGOS CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL.pdf
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LEIS COMPLEMENTARES
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LEIS COMPLEMENTARES 2017
LEI COMPLEMENTAR N° 12-2005 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS CARREIRA E VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.pdf
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LEIS COMPLEMENTARES
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LEIS COMPLEMENTARES 2005
LEI COMPLEMENTAR N° 62-2011 DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE VENCIMENTOS DO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEIS COMPLEMENTARES
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LEIS COMPLEMENTARES 2011
LEI COMPLEMENTAR N° 44-2009 ESTABELECE CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS PARA O CARGO DE NUTRICIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEIS COMPLEMENTARES
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LEIS COMPLEMENTARES 2009
LEI N° 54-1998 QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERV. PÚBLICOS PARA ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO SANITÁRIO.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 1998
LEI COMPLEMENTAR N° 33-2008 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEIS COMPLEMENTARES
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LEIS COMPLEMENTARES 2008
LEI COMPLEMENTAR Nº 135-2019 - QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL.pdf
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LEIS COMPLEMENTARES
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LEIS COMPLEMENTARES 2019
LEI COMPLEMENTAR N° 106-2015 - CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCON MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS..pdf
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LEIS COMPLEMENTARES
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LEIS COMPLEMENTARES 2015
LEI COMPLEMENTAR N° 105-2015 QUE DISPÕE DE ALTERAÇÃO DA LC N° 95-2014 - PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO.pdf
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LEIS COMPLEMENTARES
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LEIS COMPLEMENTARES 2015
LEI COMPLEMENTAR N° 82-2013 DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE VAGAS DO CARGO DE MOTORISTA NÍVEL II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEIS COMPLEMENTARES
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LEIS COMPLEMENTARES 2013
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