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LEI COMPLEMENTAR N° 81-2013 DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE VAGAS DO CARGO DE ANALISTA DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEIS COMPLEMENTARES
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LEIS COMPLEMENTARES 2013
LEI COMPLEMENTAR N° 72-2013 DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE AUX. CONS. DENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEIS COMPLEMENTARES
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LEIS COMPLEMENTARES 2013
LEI COMPLEMENTAR N° 18-2005 DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2006.pdf
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LEIS COMPLEMENTARES
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LEIS COMPLEMENTARES 2005
LEI COMPLEMENTAR N° 13-2005 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS CARREIRA E VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.pdf
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LEIS COMPLEMENTARES
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LEIS COMPLEMENTARES 2005
LEI Nº 948 DE 2022 REGULA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITARIO E AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2022
LEI Nº 919-2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA PARA EXERCICIO DE 2022.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2021
LEI Nº 887-2021 DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA FILIAR-SE A UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2021
LEI N° 835-2018 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2018
LEI N° 747-2015 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O INCRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2015
LEI N° 737-2015 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR TRANSFERÊNCIAS A ASS. PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA GLEBA SÃO VICENTE.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS 2015
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