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LEI Nº 844-2019 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR PARCERIA COM LIGA DE ESPORTES.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2019
LEI Nº 845-2019 QUE INSTITUI O PROGRAMA MENOR APRENDIZ NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2019
LEI Nº 846-2019 QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 843-2019.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2019
LEI Nº 847-2019 - DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2019
LEI Nº 848-2019 QUE DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2019
LEI Nº 849-2019 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS 2019
LEI Nº 850-2019 AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS 2019
LEI Nº 851-2019 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2019
LEI Nº 852-2019 QUE PROÍBE O USO DO NARGUILE E ARGUILE NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS 2019
LEI Nº 853-2019 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE NEGOCIAÇÃO DE DIVIDA COM A RECEITA FEDERAL.pdf
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