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Arquivo PDF document LEI Nº 963 DE 2022 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE NOVA LACERDA PARA O EXERCICIO DE 2023.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 752-2015 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVENIO COM A UNEMAT PARA CURSO DE PEDAGOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 718-2014 AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COLABORAÇÃO EDUCACIONAL COM A UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO UNEMAT.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 341-2005 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAR E INTEGRAR O MUNICÍPIO AO CONSÓRCIO ITERMUN. DE SAÚDE VALE DO GUAPORÉ.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 840-2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 766-2016 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA OP EXECUTIVO REALIZAR TRASNFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO À ASSOC. PEQ. PROD. GLEBA BACURIZAL.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 766-2016 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA OP EXECUTIVO REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO À ASSOC. PEQ. PROD. GLEBA BACURIZAL.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 621-2012 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN - NA FORMA QUE ESPECIFICA.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 531-2010 QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO DO MUNICÍPIO DA IGREJA PRESBITERIANA LÍRIO DOS VALES.pdf
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Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 118-2017 - QUE DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE VAGAS DO CARGO EFETIVO DE MONITOR DE CRECHE JUNTO A LC 22-2005.pdf
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