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Arquivo PDF document LEI Nº 924-2022 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REAJUSTE DO REPASSE AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO GUAPORÉ CISVAG.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 925-2022 DISPÕE SOBRE REVISÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 926-2022 DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL À PESSOA JURÍDICA I.T. DE LIMA AQUINO ME, PARA ATIVIDADES DE SERRALHERIA.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 927-2022 AUTORIZA A REPASSAR RECURSOS AO CIDESA, REFERENTE AO PROGRAMA PATRULHA RODOVIÁRIA.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 928-2022 DISPÕES SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO PARA CUMPRIR O NOVO MÍNIMO DE 70% GASTOS DE PESSOAL DO FUNDEB.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 929-2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 930-2022 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 931-2022 AUTORIZA O MUNICÍPIO A REPASSAR RECURSOS AO CIDESA, REFERENTE AO PROGRAMA ROTA DO PEIXE.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 932-2022 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNIP.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 933-2022 DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL À PESSOA JURÍDICA NATIVOS INDUSTRIA DE PESCADOS EIRELI, COM FINALIDADE DE ABERTURA DE FRIGORIFICO DE PEIXES.pdf
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