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LEI COMPLEMENTAR N° 106-2015 - CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCON MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS..pdf
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LEIS COMPLEMENTARES
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LEIS COMPLEMENTARES 2015
LEI COMPLEMENTAR N° 111-2016 CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SUBPROCURADOR GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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LEIS COMPLEMENTARES
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LEIS COMPLEMENTARES 2016
LEI COMPLEMENTAR N° 112-2016 CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SUPERVISOR DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO E ABASTECIMENTO DE AGUA.pdf
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LEIS COMPLEMENTARES
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LEIS COMPLEMENTARES 2016
LEI COMPLEMENTAR N° 130-2018 - DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DE VAGAS DOS CARGOS EFETIVOS DE MONITOR DE CRECHE, MONITOR DE ALUNO, MECANICO, E OUTROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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LEIS COMPLEMENTARES
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LEIS COMPLEMENTARES 2018
LEI COMPLEMENTAR N° 131-2018 - ESTABELECE GRATIFICAÇÃO PARA MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E EQUIPE DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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LEIS COMPLEMENTARES
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LEIS COMPLEMENTARES 2018
LEI COMPLEMENTAR N° 132-2018 DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE ENCANADOR, EQUIPAMENTO AO DE PEDREIRO, CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR N° 022-2005.pdf
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LEIS COMPLEMENTARES
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LEIS COMPLEMENTARES 2018
LEI COMPLEMENTAR N° 133-2019 DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE VAGAS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, CONSTANTE DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR N° 022-2005, DE 15-12-2005.pdf
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LEIS COMPLEMENTARES
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LEIS COMPLEMENTARES 2018
LEI COMPLEMENTAR N° 134-2018 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO, VAGA E VENCIMENTO JUNTO À LEI COMPLEMENTAR N° 022-2005, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.pdf
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LEIS COMPLEMENTARES
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LEIS COMPLEMENTARES 2018
LEI COMPLEMENTAR N° 160-2022 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°140-2019 E SEUS ANEXOS, CONCEDE AUMENTO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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LEIS COMPLEMENTARES
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LEIS COMPLEMENTARES 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 113-2016 - QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 105-2015, QUE ALTEROU A LC 95-2014.pdf
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LEIS COMPLEMENTARES 2016
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