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Arquivo PDF document LEI N° 741-2015 ALTERA O INCISO IV DO ART. 48 DA LEI MUNICIPAL N° 638 QUE INSTITUI O REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 690-2014 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 655 DE 2013 DE 26 DE MARÇO DE 2013, QUE AUTORIZA TERMO DE COOPERAÇÃO COM A UNIDEP.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 997-2024 EMISSÃO DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE CARTEIRA ESTUDANTIL.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 995-2024 RGA SERVIDORES DO MUNICÍPIO REAJUSTE SALARIAL.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 112-2000 ESTABELECE O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 503-2009 DISPÕE SOBRE SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 25-1997 QUE DISPÕE SOBRE REGIME DE ADIANTAMENTO.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 16-1997 QUE INSTITUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 10-1997 QUE INSTITUI CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 03-1997 QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE DIÁRIAS.pdf
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