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Arquivo PDF document LEI N° 76-1999 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA LEI N° 74 DE 1999.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 726-2015 ALTERA A LEI N° 690-2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 433-2008 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 379 DE 2007.pdf
Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2008
Arquivo PDF document LEI Nº 846-2019 QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 843-2019.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 199-2002 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 94 DE 2000.pdf
Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2002
Projetos de Lei Complementar
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Arquivo PDF document LEI N° 91-2000 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5° DA LEI 26 DE 1997.pdf
Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2000
Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 174-2023 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 21-2005 - ESTATUTO SERVIDORES - ARTIGO 194.pdf
Localizado em Leis / … / LEIS COMPLEMENTARES / LEIS COMPLEMENTARES 2023
Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 169-2023 MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR 140-2019.pdf
Localizado em Leis / … / LEIS COMPLEMENTARES / LEIS COMPLEMENTARES 2023
Arquivo PDF document LEI N° 579-2011 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI N° 363 DE 2006 .pdf
Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2011
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