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LEI COMPLEMENTAR Nº 124-2017 - INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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LEIS COMPLEMENTARES
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LEIS COMPLEMENTARES 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 125-2017 - ALTERA A LC Nº 123-2017.pdf
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LEIS COMPLEMENTARES
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LEIS COMPLEMENTARES 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 126-2017 - ESTABELECE A REFORMUÇÃO DO PLANO DE CARGOS CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL.pdf
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LEIS COMPLEMENTARES
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LEIS COMPLEMENTARES 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 127-2017 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LC Nº 03-2002 (CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).pdf
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LEIS COMPLEMENTARES
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LEIS COMPLEMENTARES 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 128-2017 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LC Nº 113-2016.pdf
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LEIS COMPLEMENTARES
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LEIS COMPLEMENTARES 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 129-2017 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO, VAGA E VENCIMENTO JUNTO A LC Nº 22-2005.pdf
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LEIS COMPLEMENTARES
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LEIS COMPLEMENTARES 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 135-2019 - QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL.pdf
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LEIS COMPLEMENTARES 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 136-2019 - QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.pdf
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LEIS COMPLEMENTARES
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LEIS COMPLEMENTARES 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 137-2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E CRIAR VAGAS PARA O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM.pdf
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LEIS COMPLEMENTARES
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LEIS COMPLEMENTARES 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 138-2019 - QUE ALTERA O ART. 1° DA LC N° 66-2012, NO QUE TANGE CARGA HORÁRIA DOS CARGOS DE ASS. SOCIAL E PSICÓLOGO.pdf
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