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LEIS ORDINÁRIAS 2001
LEI N° 124-2001 DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.pdf
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LEI N° 113-2001 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS 2001
LEI N° 435-2008 QUE DELIMITA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA.pdf
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LEI N° 784-2017 - AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR DOAÇÃO DE TERRAS.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS 2017
LEI N° 170-2002 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS 2002
LEI N° 169-2002 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.pdf
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