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Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 159-2021 INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, FIXA LIMITE PARA APOSENTADORIA E PENSÕES DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.pdf
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Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 161-2022 ALTERA A LEI COMPLENTAR N° 702-2014 E 119-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 162-2022 CONCEDE AUMENTO AOS CARGOS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE HIGIENE BUCAL.pdf
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Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 163-2022 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 632 DE 2022 REFIS.pdf
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Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 164-2022 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 003-2002 DE NOVA LACERDA-MT.pdf
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Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 165-2022 ESTABELECE O VALOR MÍNIMO PARA A REALIZAÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DE DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA.pdf
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Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 166-2023 CRIA CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO JUNTO A LEI COMPLEMENTAR N° 140-2019, ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 160-2022.pdf
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Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 167-2023 ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE NOVA LACERDA.pdf
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Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 168-2023 CRIA CARGOS JUNTO A LEI COMPLEMENTAR 140-2019 E ALTERA AENXOS 160-2022.pdf
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Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 169-2023 MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR 140-2019.pdf
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