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Arquivo PDF document LEI N° 19-1997 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ISENÇÃO DE I.T.B.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 20-1997 QUE DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DE AUMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 21-1997 QUE DISPÕE DE CRIAÇÃO DO FUNDO MUN. DE ASS. SOCIAL.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 22-1997 QUE DISPÕE DE EMENDA A LEI MUN. N° 02 DE 1997.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 23-1997 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 24-1997 QUE DISPÕE DE CRIAÇÃO DE CONSELHO DE ENSINO FUNDAMENTAL E MAGISTÉRIO.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 25-1997 QUE DISPÕE SOBRE REGIME DE ADIANTAMENTO.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 26-1997 QUE INSTITUI O CONSELHO MUN. DE DESENV. RURAL.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 27-1997 QUE ESTABELECE FERIADO MUNICIPAL.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 28-1997 QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998_compressed.pdf
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