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Arquivo PDF document LEI N° 577-2011 ALTERA A LEI N° 523 DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 573-2011 ALTERA A LEI N° 523 DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 567-2011 ALTERA A LEI N° 523 DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 552-2011 ALTERA A LEI N° 523 DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2011
Arquivo PDF document LEI N° 450-2009 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAR A LEI 410 DE 2007.pdf
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Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 122-2017 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 102-2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 22-1997 QUE DISPÕE DE EMENDA A LEI MUN. N° 02 DE 1997.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 802-2018 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 733-2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2018
Arquivo PDF document LEI N° 736-2015 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2016.pdf
Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2015
Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 163-2022 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 632 DE 2022 REFIS.pdf
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