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LEI N° 162-2002 DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL PARA SERVIDORES MUNICIPAIS.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2002
LEI N° 160-2002 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2002
LEI Nº 934-2022 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATRIBUIÇÃO AO CARGO DE ANALISTA TRIBUTÁRIO E AGENTE DE FISCALIZAÇÃO QUE CONSTA NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 022-2025.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2022
LEI N° 152-2001 AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2001
PROJETO DE LEI Nº 13 DE 30 DE ABRIL DE 2024 - 'ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 638 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O REGIMO PRÓPRIO DE PREVIDENCIA...'.pdf: Localizado em MEMBROS DA MESA DIRETORA BIÊNIO 2022/2024 / … / Projetos de Lei Ordinária 2024 / Projeto de Lei nº 13/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 180-2023 RATIFICA ATRIBUIÇÕES CARGO AUXILIAR ADMINISTRATIVO CAMARA MUNICIPAL.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS COMPLEMENTARES / LEIS COMPLEMENTARES 2023
LEI N° 300-2004 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2004
LEI N° 296-2004 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2004
LEI N° 268-2004 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2004
LEI N° 256-2003 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2003

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