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Arquivo PDF document LEI Nº 993-2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 2024.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 37-1997 QUE DISPÕE SOBRE CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO_compressed.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 05-1997 QUE DISPÕE SOBRE ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL_compressed.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 04-1997 QUE CRIA REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 944 DE 2022 DISPÕE DE DOAÇÃO DE BENS MOVEIS INSERVÍVEIS.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 892-2021 AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E ESPECIAL.pdf
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