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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2021
LEI N° 125-2001 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FAZER LOCAÇÃO DE IMÓVEL.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS 2001
LEI N° 119-2001 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FAZER LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2001
LEI N° 505-2010 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2010
LEI N° 354-2006 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2006
LEI N° 336-2005 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LOCAR IMÓVEIS RELACIONADOS.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS 2005
LEI N° 322-2005 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS 2005
LEI N° 321-2005 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES .pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2005
LEI N° 314-2005 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR IMÓVEL URBANO.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS 2005
LEI N° 309-2005 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE VIGIAS.pdf
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