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LEI N° 179-2002 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2002
LEI N° 165-2002 AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2002
LEI N° 164-2002 AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER LOCAÇÃO DE IMÓVEL.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2002
LEI N° 159-2002 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2002
LEI COMPLEMENTAR Nº 136-2019 - QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS COMPLEMENTARES / LEIS COMPLEMENTARES 2019
LEI COMPLEMENTAR N° 21-2005 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA: LEI COMPLEMENTAR N° 21-2005 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA
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LEI COMPLEMENTAR N° 34-2008 INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: LEI COMPLEMENTAR N° 34-2008 INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Localizado em Leis / … / LEIS COMPLEMENTARES / LEIS COMPLEMENTARES 2008
LEI N° 691-2014 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART.48 DA LEI MUN. N° 638 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2014
LEI N° 299-2004 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2004
LEI N° 295-2004 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FAZER LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2004

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