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LEI Nº 857-2019 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2020.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2019
LEI Nº 854-2019 - ALTERA REDAÇÃO DA LEI N° 638-2012 9REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA).pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 155-2021 ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS COMPLEMENTARES / LEIS COMPLEMENTARES 2021
LEI COMPLEMENTAR N° 51-2010 ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 17, (JÁ ALTERADO PELA LEI COMP. N° 29-2007) DA LEI COMP. N° 22-2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS COMPLEMENTARES / LEIS COMPLEMENTARES 2010
LEI COMPLEMENTAR N° 37-2009 ACRESCENTA CARGOS, SUBSÍDIOS E VAGAS A LEI COMPL. N° 22-2005, CRIA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO JUNTO A LEI COMPL. N° 20-2005.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS COMPLEMENTARES / LEIS COMPLEMENTARES 2009
LEI N° 282-2004 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAR A LEI N° 174 DE 2002.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2004
LEI N° 105-2000 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 10 DE 1997.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2000
LEI N° 89-2000 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 25 DA LEI N° 23 DE 1997.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2000
LEI N° 544-2011 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAR A LEI N° 523 DE 2010.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2011
LEI N° 543-2011 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAR A LEI N° 523 DE 2010.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2011

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