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Arquivo PDF document LEI Nº 989-2023 RATIFICA INSTRUÇÃO NORMATIVA 01-2023 CIDESA VALE DO GUAPORE.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 984-2023 REGULAMENTA DIARIAS A VEREADORES E SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 974-2023 REGULAMENTA RATEIO DE HONORÁRIOS ADVOGATÍCIOS SUCUMBÊNCIA SERVIDORES NOVA LACERDA.pdf
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Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 128-2017 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LC Nº 113-2016.pdf
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Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR N° 102-2015 ALTERA CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 31-1997 QUE DISPÕE CONVENIO PARA MANUT. E ABERTURA DE ESTRADAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 18-1997 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM SSP.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 12-1997 QUE DISPÕE SOBRE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 83-1999 ESTABELECE O SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE PREFEITO.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 75-1999 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000.pdf
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