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Arquivo PDF document LEI N° 186-2002 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 187-2002 EXTINGUE O REGIME DE PREVIDENCIA PRÓPRIA E REVOGA AS LEIS 08 DE 1997 E 69 DE 1999.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 188-2002 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 189-2002 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 190-2002 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CEDER EQUIPAMENTO DE TELECOMUNICAÇÃO EM REGIME DE COMODATO.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 191-2002 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CREDITO ADICIONAL.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 192-2002 DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DE 13 POR CENTO PARA SERVIDORES PÚBLICOS.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 193-2002 QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 194-2002 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTAR ÁREAS DE TERRAS URBANAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 195-2002 QUE DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO.pdf
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