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LEI N° 196-2002 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FAZER PARCERIA COM A EMPRESA AUTO POSTO GALERA.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2002
LEI N° 197-2002 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.pdf
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LEI N° 198-2002 QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.pdf
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LEI N° 199-2002 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 94 DE 2000.pdf
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LEI N° 200-2002 QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS 2002
LEI N° 201-2002 QUE DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.pdf
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LEI N° 202-2002 QUE DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.pdf
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LEI N° 203 2002 QUE DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS 2002
LEI N° 204-2002 AUTORIZA A FIRMAR COMPROMISSOS JUNTO A REDE CEMAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEI N° 205-2002 QUE DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.pdf
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