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LEI N° 247-2003 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA FAZER LOCAÇÃO DE FERRAMENTAS PARA OFICINA MECÂNICA.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2003
LEI N° 248-2003 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAR A ESCOLA INDÍGENA DIFERENCIADA WASUSU BACURIZAL.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2003
LEI N° 249-2003 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2003
LEI N° 250-2003 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS POR TEMPO DETERMINADO.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2003
LEI N° 251-2003 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO COM A COM. NOSSA SENHORA DO CARMO.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2003
LEI N° 252-2003 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2003
LEI N° 253-2003 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO (DAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS 2003
LEI N° 254-2003 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2003
LEI N° 255-2003 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS 2003
LEI N° 256-2003 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE.pdf
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