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LEI N° 299-2004 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2004
LEI N° 300-2004 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2004
LEI N° 301-2005 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR UM TRATORISTA.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2005
LEI N° 302-2005 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR PRESTADORES DE SERVIÇOS.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2005
LEI N° 303-2005 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR ENFERMEIRA.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2005
LEI N° 304-2005 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR MAQUINÁRIO PARA CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2005
LEI N° 305-2005 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA, A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2005
LEI N° 306-2005 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE NOVA LACERDA.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2005
LEI N° 307-2005 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR PROFESSORES.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2005
LEI N° 308-2005 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAR A LEI N° 24 DE 1997.pdf
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