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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2005
LEI N° 313-2005 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS 2005
LEI N° 314-2005 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR IMÓVEL URBANO.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS 2005
LEI N° 315-2005 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INSTITUIR GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ESPECIFICA.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2005
LEI N° 316-2005 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A UNEMAT.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2005
LEI N° 317-2005 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS 2005
LEI N° 318-2005 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006-compactado.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2005
LEI N° 319-2005 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAR A LEI N° 279 DE 2004.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2005
LEI N° 320-2005 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS 2005
LEI N° 321-2005 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES .pdf
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