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Arquivo PDF document LEI N° 517-2010 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAR DISPOSITIVO DA LEI N° 407 DE 2007.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 512-2010 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAR DISPOSITIVO DA LEI N° 341 DE 2005 .pdf
Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2010
Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR N° 46-2009 ALTERA ARTIGOS A LEI COMPL. N° 19-2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 141-2019 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS JUNTO A LEI COMPLEMENTAR Nº 22-2005.pdf
Localizado em Leis / … / LEIS COMPLEMENTARES / LEIS COMPLEMENTARES 2019
Arquivo PDF document LEI N° 32-1997 QUE DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI N° 02 DE 1997 E 022 DE 1997.pdf
Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 1997
Arquivo PDF document LEI N° 212-2002 QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6° DA LEI N° 189 DE 2002.pdf
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Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 149-2019 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE CARGO JUNTO À LEI COMPLEMENTAR Nº 22-2005.pdf
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Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 146-2019 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS JUNTO A LEI COMPLEMENTAR Nº 22-2005.pdf
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Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 145-2019 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS JUNTO A LEI COMPLEMENTAR Nº 22-2005.pdf
Localizado em Leis / … / LEIS COMPLEMENTARES / LEIS COMPLEMENTARES 2019
Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 144-2019 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS JUNTO A LEI COMPLEMENTAR Nº 22-2005.pdf
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