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Arquivo PDF document LEI N° 194-2002 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTAR ÁREAS DE TERRAS URBANAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 177-2002 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CEDER EQUIPAMENTO EM REGIME DE COMODATO.pdf
Localizado em Leis / / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2002
Arquivo PDF document LEI N° 137-2001 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMETÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002.pdf
Localizado em Leis / / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2001
Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 179-2023 CRIA VAGA ODONTÓLOGO, AUX CONS DENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
Localizado em Leis / / LEIS COMPLEMENTARES / LEIS COMPLEMENTARES 2023
Arquivo PDF document LEI N° 293-2004 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.pdf
Localizado em Leis / / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2004
Arquivo PDF document LEI N° 265-2003 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ESTABELECER O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.pdf
Localizado em Leis / / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2003
Arquivo PDF document LEI N° 257-2003 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA SICREDI.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 246-2003 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR PATROL PARA CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS.pdf
Localizado em Leis / / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2003
Arquivo PDF document LEI N° 245-2003 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM O DETRAN MT.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 241-2003 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004 .pdf
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