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LEI N° 383-2007 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTAR LOTES URBANOS PARA REGULARIZAÇÃO DA SUBESTAÇÃO DA REDE CEMAT.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2007
LEI N° 384-2007 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE POSSE DE ÁREA.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2007
LEI N° 385-2007 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ÁREA URBANA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2007
LEI N° 386-2007 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ÁREA RURAL QUE DELIMITA COM PERÍMETRO URBANO.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2007
LEI N° 387-2007 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ÁREA RURAL.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2007
LEI N° 388-2007 DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2007
LEI N° 389-2007 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2007
LEI N° 390-2007 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2007
LEI N° 391-2007 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2007
LEI N° 392-2007 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.pdf: Localizado em Leis / … / LEIS ORDINÁRIAS / LEIS ORDINÁRIAS 2007

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