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LEIS COMPLEMENTARES
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LEIS COMPLEMENTARES 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 142-2019 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS JUNTO A LEI COMPLEMENTAR Nº 22-2005.pdf
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LEIS COMPLEMENTARES
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LEIS COMPLEMENTARES 2019
LEI N° 618-2012 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS 2011
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LEIS ORDINÁRIAS 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 168-2023 CRIA CARGOS JUNTO A LEI COMPLEMENTAR 140-2019 E ALTERA AENXOS 160-2022.pdf
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LEIS COMPLEMENTARES
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LEIS COMPLEMENTARES 2023
LEI N° 672-2013 DISPÕE DE ALTERAÇÃO DA LEI N° 379-90 QUE CRIA ESCOLA MUNICIPAL VISTA ALEGRE.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2013
LEI N° 558-2011 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2011
LEI N° 404-2007 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 386 DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 2007
LEI COMPLEMENTAR N° 68-2013 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMP. N° 42-2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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LEIS COMPLEMENTARES
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LEIS COMPLEMENTARES 2013
LEI COMPLEMENTAR N° 36-2009 CRIA CARGOS, VAGAS E ESTABELECE VENCIMENTOS JUNTO A LEI COMPL. N° 22-2005.pdf
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LEIS COMPLEMENTARES
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LEIS COMPLEMENTARES 2009
LEI N° 46-1998 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 06 DE 1997 E 02 DE 1997.pdf
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LEIS ORDINÁRIAS
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LEIS ORDINÁRIAS 1998
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