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Arquivo PDF document LEI N° 407-2007 QUE DISPÕE SOBRE ELEIÇÃO DIRETA PARA DIRETOR ESCOLAR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 403-2007 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 399-2007 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LOCAR IMÓVEIS PARA FEIRA DO PRODUTOR.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 396-2007 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008_compressed.pdf
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Arquivo PDF document LEI COMPLEMENTAR Nº 127-2017 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LC Nº 03-2002 (CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 220-2003 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA SICREDI.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 64-1998 ESTABELECE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 48-1998 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE IMÓVEIS.pdf
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Arquivo PDF document LEI N° 47-1998 QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 991-2023 PERMISSÃO DE USO A CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SINAL VERDE.pdf
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